Questão 1608505

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1608505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Disposições Penais

Ano: 2019 Banca: Instituto Brasil Órgão: Prefeitura Municipal de Irani


Analise as afirmativas acerca dos atos ímprobos e assinale a alternativa correspondente.

I- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam condenação em 2º grau de jurisdição.

III- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Alternativas da questão 1608505
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