Questão
ID 1608505Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Disposições Penais
Ano: 2019 Banca: Instituto Brasil Órgão: Prefeitura Municipal de Irani
Analise as afirmativas acerca dos atos ímprobos e assinale a alternativa correspondente.
I- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam condenação em 2º grau de jurisdição.
III- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.