Questão
ID 1608391Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê
Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, EXCETO: