Questão
ID 1608365Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, em casos de reincidência, as penas de multa serão aplicadas: