Questão
ID 1608362Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê
Sobre as fontes do direito tributário, é considerado um exemplo de fonte formal primária, principal ou imediata os(as)