Questão 1608331

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1608331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipê

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

I. Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.

II. Providenciar sobre o ensino público.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir.

Estão CORRETOS: