Questão
ID 1608130Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Sobre o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Tributário Municipal é uma extensão da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aprovado por três quintos do total de vereadores.
II. Qualquer alteração no Código Tributário Municipal está sujeita ao princípio da anualidade.
III. O Código Tributário Municipal não pode sofrer modificação legislativa durante o período de emissão dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Assinale