Questão
ID 1608121Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Analise as afirmativas a seguir sobre as taxas:
I. São considerados serviços públicos divisíveis os que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
II. A taxa tem como limite total a despesa realizada na execução do serviço público, devendo ser rateada equitativamente entre todos os contribuintes.
III. Os Municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia de competência dos Estados, e vice-versa.
Assinale