Questão 1608092

Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária dos Municípios:

I. Os Municípios podem cobrar impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, conhecido por IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas mínimas, médias e interestaduais do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale