Questão
ID 1608089Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana
Sobre as medidas provisórias e leis complementares em matéria tributária, assinale a alternativa correta.