Questão 1608030

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1608030

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Aspectos Gerais

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana

Com base na Lei nº 12.462/2011, assinale a única alternativa que não permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Alternativa A:
Licitações e contratos necessários à realização das ações no âmbito da segurança pública.
Alternativa B:
Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia para expansão da estrutura aeroportuária e marítima.
Alternativa C:
Licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Alternativa D:
Licitações e contratos necessários à realização das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.