Questão 1608014

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1608014

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana

Sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Presidente da República não pode conceder indulto ou comutar penas.
Alternativa B:
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
Alternativa D:
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e oitenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.