Questão 1608003

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1608003

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2010 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Goiana

Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:

Alternativa A:
as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.
Alternativa B:
as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.
Alternativa C: os órgãos públicos.
Alternativa D: as autarquias e as fundações públicas.
Alternativa E:
as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.