Questão 1607888

Objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Apresenta dois aspectos, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

Exige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Indica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.