Questão 1607887

Havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar a licitude.

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, onde toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois não o sendo, a atividade é ilícita.

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos coletivos.