Questão 1607518

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1607518

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para finalidades como:

I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.

II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.

III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 1607518
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