Questão
ID 1607518Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para finalidades como:
I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: