Questão 1607506

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1607506

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul


Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo:

I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora.

III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 1607506
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