Questão
ID 1607499Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, conforme Lei Federal nº 12.846/2013: A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei citada que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo (1º parte), sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber (2º parte), e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração (3º parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: