Questão
ID 1607482Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018:
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1º parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2º parte), para caso a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3º parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: