Questão
ID 1607443Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do(a) _____________ a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
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