Questão
ID 1607326Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
Com base na Constituição Federal, relativamente aos orçamentos públicos, pode-se afirmar que são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes; III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está(ão) CORRETA(S):