Questão 1607303

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1607303

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul

As questões de 64 a 68 se referem à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações.

Do procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa C:
São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa D:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa E:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.