Questão 1607299

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1607299

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul


As questões de 64 a 68 se referem à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações.



Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação;

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 1607299
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