Questão
ID 1607287Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões de 64 a 68 se referem à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações.
Os procedimentos previstos na lei em questão destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: