Questão 1607196

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1607196

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares - LGPD

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul

As questões 39 e 40 se referem à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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