Questão
ID 1607195Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - do Acionista Controlador
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões de 36 a 38 se referem à Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá: I. Fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; II. Preservar a dependência do Conselho de Administração perante aos demais conselhos no exercício de suas funções; III. Observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
Está(ão) CORRETA(S):