Questão
ID 1607190Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões de 29 a 31 se referem à Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Nesse sentido, nos termos da lei, são consideradas operações financeiras, EXCETO: