Questão
ID 1607186Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
As questões de 29 a 31 se referem à Lei Complementar nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Não constitui violação do dever de sigilo: I. A revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; II. A comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; III. A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Está(ão) CORRETA(S):