Questão 1607154

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1607154

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul

No que se refere à Lei n º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Da sentença, incluída a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
Alternativa B:
Não se admitirá sentença condenatória por quantia líquida, ainda que genérico o pedido.
Alternativa C:
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Alternativa D:
No recurso, as partes poderão ser representadas por advogado.
Alternativa E:
O acesso ao Juizado Especial dependerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.