Questão 1607137

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1607137

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Agência de Fomento do Rio Grande do Sul

As questões de 14 a 16 se referem à Lei n º 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Relativamente aos direitos do titular dos dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD.
Alternativa B:
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Alternativa C:
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Alternativa D:
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Alternativa E:
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.