Questão
ID 160712Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e Dá Outras Providências, Lei nº 7.853/1989 - dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE)
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria da Educação do Estado de Goiás
Em 1961, o atendimento educacional às pessoas com deficiência passou a ser fundamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, que orientava a educação aos “excepcionais” preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. Entretanto, durante a ditadura militar, dispositivos legais e políticos foram criados para atualizar o referido documento e direcionar as práticas de educação desses sujeitos para um modelo de “tratamento especial”, reforçando o encaminhamento dos estudantes para as classes e escolas especiais e fortalecendo ações configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas do Estado.
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Assinale o processo que demarcou as ações educacionais para pessoas com deficiência nos marcos do regime militar e que foi reafirmado ainda após a promulgação da carta magna, antes da implementação da educação inclusiva.