Questão
ID 1607087Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Glorinha
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, as seguintes atribuições, EXCETO: