Questão 1607045

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1607045

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Glorinha

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:

Alternativa A:
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
Alternativa B:
A imposição de ônus da prova ao réu.
Alternativa C:
O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
Alternativa D:
O reexame obrigatóio da sentença de improcedência ou de extinção com resolução de mérito.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.