Questão 1607017

A receita municipal é constituída dos tributos de competência do Município, da participação deste em tributos da União, do Estado, das tarifas ou preços municipais, bem como de outros ingressos legalmente destinados.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado em dívida ativa, pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Do lançamento do Tributo, cabe, ao contribuinte, recurso ao Prefeito, no prazo de três dias, a contar da notificação.

Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação orçamentária própria, ressalvada a que correr por conta de crédito extraordinário, autorizada pelo Poder Legislativo.

Nenhuma Lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem que nela conste a indicação do recurso para atender os encargos decorrentes.