Questão 1607004

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1607004

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Glorinha

As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.

Acerca das ações posteriores ao envio de Projeto de Lei ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo total ou parcialmente, motivadamente, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.
Alternativa B:
O veto parcial deverá abranger o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
Alternativa C:
Decorrido o prazo de 30 dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Alternativa D:
O veto será apreciado no prazo de 30 dias úteis, a contar de seu recebimento, em votação aberta.
Alternativa E:
Se o veto for rejeito, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.