Questão 1606649

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1606649

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA (Regulamenta as Leis 1.283/1950 e 7.889/1989)

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão

Utilizando como base o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal somente serão regidas por este Decreto, independentemente se os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispuserem de legislação própria.
Alternativa B:
Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal – SIF, podem realizar comércio internacional.
Alternativa C:
Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em Abatedouro Frigorífico, Entreposto de Carnes e Derivados, Casa Atacadista.
Alternativa D:
Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A”,“B” ou “C”, baseado nas características quantitativas peso e tamanho.

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