Questão
ID 1606589Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com: