Questão 1606583

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1606583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VII - dos Ministérios e das Respectivas Áreas de Competência

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que efetivamente corresponde a um órgão integrante do Poder Executivo Federal:

Alternativa A:
o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda que exerça função de controle, integra a estrutura do Poder Executivo, uma vez que atua na supervisão de entidades públicas.
Alternativa B:
o Ministério das Relações Exteriores, responsável pela condução da política externa brasileira, integra diretamente a Administração Pública Federal e está submetido à chefia do Presidente da República.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas da União, por exercer fiscalização sobre a Administração Pública Federal, é considerado órgão integrante da estrutura executiva da União.
Alternativa D:
a Advocacia-Geral da União, por representar judicialmente os interesses da União, é órgão de função essencial à Justiça e, por isso, não integra o Poder Executivo.

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