Questão 1606567

A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará quando possível, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicilio ou a residência de um e de outros.

A certidão conterá, além dos requisitos obrigatórios previstos pelo CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.

A nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.