Questão 1606549

É vedado é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.