Questão 1606366

Dentro dos Tribunais de Justiça estaduais, as Varas da Infância e da Juventude oferecem atenção especial às crianças e aos adolescentes, recebendo processos que envolvem adoção, casos de infração, vagas em creche, entre outras demandas. Se em uma Comarca não houver vara especializada em Infância e Juventude, o atendimento à população é realizado por uma das Varas locais. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) dispõe de Varas na capital e interior. Nos casos das Varas da Infância do interior, algumas ações são realizadas de forma a proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como autuar os casos de violação de direitos. São atribuições das Varas da Infância e Juventude do interior de Minas Gerais, EXCETO: