Questão
ID 1606348Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é