Questão 1605860

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1605860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse regional.
Alternativa B:
suplementar a legislação municipal no que couber.
Alternativa C:
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa E:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino de pós graduação.

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