Questão 1605822

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1605822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:

Alternativa A:
vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado
Alternativa B:
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Alternativa C:
duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Alternativa D:
repouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.
Alternativa E:
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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