Questão 1605765

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.