Questão
ID 1605700Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu
As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições, exceto.