Questão
ID 1605663Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu
O artigo 2° cita que as doenças que constam listadas no Anexo da Instrução Normativa N° 50, de 24 de Setembro de 2013, são de notificação obrigatória perante o serviço veterinário oficial que são compostos pelas unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Animal referente ao atendimento do art. 5º do Anexo do decreto de nº 5.741, de 30 de março de 2006, Assim, a notificação da suspeita ou ocorrência de doença listada no Anexo desta instrução normativa é obrigatória para qualquer cidadão, bem como para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal. A respeito dessas normas assinale a alternativa que contenha somente doenças que requerem NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER CASO CONFIRMADO: