Questão 1605414

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 1605414

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

De acordo com Lei Federal nº 13.465/2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, EXCETO:

Alternativa A:
o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários.
Alternativa B:
o registro da legitimação fundiária.
Alternativa C:
o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade.
Alternativa D:
o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana ainda não regularizada.
Alternativa E:
a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados.

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