Questão 1605239

Ampliação do acesso aos cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público.

Extinção do regime estatutário, tornando obrigatório o regime celetista para todos os servidores públicos.

Instituição da estabilidade no serviço público apenas para os cargos de nível superior.

Revisão das Regras de Estabilidade.

Flexibilização das regras para a acumulação de cargos públicos.