Questão 1605238

Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.

Criação do regime de capitalização para a previdência social.

Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.

Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.

Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.