Questão 1604804

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garante um conjunto de direitos sociais para os brasileiros. Entre eles, encontra-se o direito à educação, que está registrado no Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto; Seção da Educação. Sobre os artigos constitucionais da “Seção da Educação”, observe as alternativas a seguir:

I - Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

II - Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que existam vagas e professores disponíveis para o ensino obrigatório;

III - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: § 3º Isentar o Poder Público da obrigação de recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que apresenta as opções CORRETAS sobre o texto constitucional que assegura o direito à educação: